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| 09/06/2016 12h55 |
| Governo recua e habilitação para 50cc só valerá em novembro |
A Deliberação Nº 147 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecia o dia 1º de junho como prazo para que os condutores dos ciclomotores (o nome oficial das cinquentinhas) portassem a autorização para conduzir ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habitação na categoria “A”. Esse prazo foi prorrogado e o Ministério das Cidades, ao qual o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) é subordinado, emitiu uma nota recuando da decisão tomada pelo Contran (órgão que faz parte do Denatran) e estabelece a data de 3 de novembro como o início da fiscalização para a obrigatoriedade da Habilitação para pilotar os ciclomotores. Segundo nota divulgada pelo Ministério, a lei nº 13.281 de maio deste ano já definia essa data (3/11) e a lei prevalece sobre a deliberação do Contran. Portanto, quem pilota a famosa cinquentinha sem habilitação, terá mais tempo para tirar a ACC ou a CNH, categoria “A''. Já após 3 de novembro (se o governo não recuar novamente), o ato de não portar os documentos acima é infração gravíssima com multa no valor de R4,62 (ou seja, R1,54 x 3), sete pontos na carteira e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. (As informações são do Portal UOL/ Infomoto – Foto: Reprodução UOL) |
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