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| 03/06/2016 11h05 |
| Artigo - Serviços de Motoboy por aplicativo: bom negócio? |
Na década de 90, havia manifestações e fiscalizações em empresas de motoboys. Os profissionais motociclistas queriam que seus direitos trabalhistas fossem respeitados, inclusive o "registro em carteira". Graças ao empenho dos sindicatos (laboral e patronal) e de empresários engajados em profissionalizar o segmento de entregas por duas rodas, popularmente chamado de motoboy, houve uma verdadeira revolução, tanto na contratação, como na maneira do serviço a ser prestado. A maioria das Empresas se profissionalizou, o que fez os motoboys terem orgulho de sua profissão. Conseguimos que a profissão fosse reconhecida pela Lei municipal 14.491 de 27/07/2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominada “motofrete” e pela lei Federal 12.009 de 29/07/2009 que regulamenta o exercício da profissão, Conseguimos também, em outubro de 2014, que fosse incluída na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) 30% de periculosidade (Lei Federal 12.997/2014) sobre o salário base da categoria. Nos dias de hoje, o profissional motociclista que trabalha registrado é bem remunerado e tem segurança em seu trabalho do dia a dia, pois ele conta, além dos benefícios citados acima, com vale refeição, cesta básica, plano odontológico e seguro de vida, sem falar nos direitos trabalhistas: FGTS, férias, um terço de férias, 13º salário, inclusive férias e 13º salário da periculosidade. O mais incrível de tudo isso é que nos dias de hoje e graças às “empresas que se dizem de tecnologia”, que fazem a intermediação entre o tomador de serviço e o motoboy e cobram um valor bem abaixo do praticado no mercado, os motoboys e outros desempregados que entram nesta profissão pela crise econômica que nos assombra são levados a abrir mão de seus direitos trabalhistas, abrindo empresas pelo sistema “MEI”, onde passam a ser prestadores de serviços autônomos para as empresas intermediadoras que não têm despesas trabalhistas e/ou nenhum outro custo social, pois não registram e não têm nenhuma responsabilidade sobre o ser humano que ali está pilotando a motocicleta, tendo, sim, uma participação financeira dos serviços realizados pelo motoboy. E a crise política e econômica em que vivemos nos dias de hoje ajuda a elevar o consumo e mão de obra destas empresas. Os usuários (pessoas físicas e jurídicas) quando fazem a cotação para contratação, levam como primeira condição o valor cobrado, não se preocupando se o profissional é registrado e se os impostos são recolhidos. Só lembram-se deste pequeno detalhe quando o material e/ou documentos não chegam ao destinatário ou recebem notificação judicial por questões trabalhistas ou outro motivo. Somente quando vão procurar os seus “direitos” veem que o contratante tem responsabilidades na contratação e são corresponsáveis por acidentes, inclusive se for fatal. Quando for contratar empresas de motoboy não se esqueça de pedir o “Termo de Credenciamento” documento emitido pela SMT/DTP da Prefeitura de São Paulo, cópia do recolhimento do INSS, FGTS, GFIP e cópia da apólice de seguro de vida obrigatório. Agindo assim você estará contribuindo para valorização dos profissionais que atuam dentro das leis, contribuindo também pela qualidade de vida de todos nós, por que é com o dinheiro arrecado pelos impostos que teremos mais saúde, escolas, segurança etc... Texto escrito por Wilson Romero, empresário do setor de duas rodas |
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