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| 13/07/2020 09h25 |
| Sancionada autorização para mudar data de pagamento do IPVA em SP |
O governador João Doria (PSDB) sancionou na sexta-feira (10) a Lei 17.267, aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) na mesma semana, que autoriza a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento a alterar a data pagamento do IPVA. A medida tem caráter emergencial, temporário e se dará em situações excepcionais, caso da pandemia da covid-19. De acordo com o texto, o prazo final para o recolhimento do tributo poderá ser prorrogado ou suspenso. No entanto, não se trata de dispensa do pagamento do imposto, mas sim de uma adequação em função de um momento de crise. A autorização concedida pela nova lei também se estende à data de pagamento do IPVA de veículos novos, desde que o vencimento tenha ocorrido durante o período em que os serviços do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) estiverem suspensos. (Com informações do Portal R7) |
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