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| 13/03/2020 18h00 |
| Liminar barra mototáxi em Campinas |
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) conseguiu uma liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas impedindo o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de um app de mototáxi no município. A decisão é do juiz Luis Mario Mori Domingues. O magistrado estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O texto é fruto do pedido da empresa responsável pelo trânsito baseado na Lei Municipal nº 13.927, que veda, expressamente, a prática de mototáxi na cidade. A Emdec se baseia ainda no Código de Trânsito Brasileiro e afirma que vai considerar clandestino o transporte remunerado de passageiros em motocicletas sem a devida licença e alega que foi à Justiça após tentar contato com a startup. A empresa colombiana Picap anunciou anteriormente que tinha planos de iniciar a atividade na cidade em 19 de março. O app já opera em capitais do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, Recife e Manaus. No argumento do CEO da startup, Diogo Travassos, por outro lado, o aplicativo é implantado de acordo com a lei federal 12.009 de 2009, que dita sobre esse tipo de modal. Informada sobre a liminar em Campinas, a empresa enviou nota. No texto, diz que vai dotar “as medidas cabíveis quanto ao impasse”, que espera chegar a um consenso com o poder público e lembra que o objetivo da Picap é contribuir para a mobilidade e servir como fonte de renda para desempregado. (Rádio CBN Campinas) |
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