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| 16/09/2019 09h00 |
| TJ derruba lei que proibia serviço de mototáxi na cidade de São Paulo |
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal de maio de 2018 que proibia o serviço de mototáxi na capital paulista. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura, ao aprovarem e sancionarem a lei, usurparam de uma competência sobre legislar sobre trânsito, que é exclusiva da União. A lei vigorava desde 6 de junho de 2018 e quem fosse flagrado descumprindo a regra estava sujeito à multa de R$ 1 mil. A motocicleta seria apreendida em caso de reincidência. Agora, o serviço volta a ser permitido em São Paulo. Uma lei federal de 2009, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou em todo o país as profissões de mototaxista e de motoboy, mas deixou a cargo dos municípios estabelecer as regras para o serviço, o que não tinha acontecido ainda na capital. Na justificativa para aprovarem a lei de SP, os vereadores afirmam que a lei é necessária para garantir a segurança dos munícipes. Eles destacam o alto número de acidentes com mortes envolvendo motocicletas e também o número de pessoas que ficaram com sequelas após os acidentes. A ação contra a lei foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, em 25 de maio de 2019, alegando que o texto, de autoria de dois vereadores, viola diversos artigos da Constituição Federal, entre eles a competência da União para legislar sobre trânsito em todo o país, a livre iniciativa e a defesa do consumidor e a livre concorrência. Por votação unânime, no dia 11 de setembro, o Órgão Especial do TJ julgou a ação procedente. À TV Globo, a Prefeitura de São Paulo informou que "aguarda a publicação do acórdão da decisão" para se manifestar. Um dos aplicativos usados pelos mototaxistas, manifestou-se sobre a decisão, afirmando que ela é "benéfica". "Sempre tivemos a convicção da legalidade do serviço de transporte individual com o uso de motocicletas de acordo com a regulamentação de âmbito federal", afirmou o aplicativo em nota. --:--/--:-- Norma federal Pela lei federal, apenas maiores de 21 anos podem ser mototaxistas no país. É necessário ainda possuir uma habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos. Os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. As motos serão obrigadas a instalar equipamentos de segurança como os mata-cachorros na parte dianteira, à frente do motor, e antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de ter identificação especial. Os municípios foram autorizados pela lei federal apenas a regulamentar questões específicas de funcionamento desses serviços, como locais de circulação e tarifas cobradas pelos mototaxistas, por exemplo, que passarão a usar placas vermelhas de identificação. (Portal G1 - Imagem: Folha de SP) POSICIONAMENTO SEDERSP: O SEDERSP entende que a derrubada dessa lei que proibia o serviço de mototáxi na capital será uma catástrofe em relação à segurança do motociclista, seu garupa e da sociedade de um modo geral, uma vez que o setor de duas rodas ainda é muito carente de políticas públicas, exemplo disso, os aplicativos de entregas rápidas que muitas vezes atuam em desconformidade da lei (12.009/09), sem prestar assistência total aos seus colaboradores, descumprindo regras, estimulando o motoboy a fazer o maior número de corridas, entre outros fatores que afetam diretamente todo o trânsito da cidade. Vale lembrar que desde 2014 a categoria passou a receber adicional de periculosidade por se tratar de atividade considerada de risco. Importante destacar também que no início deste ano a Prefeitura de São Paulo associou o aumento do número de acidentes aos aplicativos de entregas. Será que a cidade está, de fato, preparada para mais esse serviço? |
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