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13/08/2013 11h15 |
EMPRESAS PODERÃO TER QUE FORNECER COLETE AIRBAG |
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 404/12, que cria a obrigação das empresas terem que fornecer coletes ou jaquetas com airbag. O PL altera o inciso III do art. 54 do Código de Trânsito Brasileiro para criar esta obrigação aos empresários que contratam motoboys. O projeto ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados, e caso aprovado, irá à sanção presidencial. |