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18/12/2017 22h55
Auditores-Fiscais do Trabalho autuam empresa Loggi, de aplicativo de motofrete

Empresário do setor de motofrete: leia e compartilhe essa importante notícia, publicada nesta segunda-feira (18), com destaque no portal do Ministério do Trabalho, intitulado “MINISTÉRIO DO TRABALHO AUTUA EMPRESA QUE USA APLICATIVO PARA OFERECER SERVIÇO DE MOTOBOYS” e também no site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), sob o título: “SP: FISCALIZAÇÃO INÉDITA AUTUA EMPRESA DE ENTREGAS RÁPIDAS POR 'UBERIZAÇÃO' DE TRABALHADORES".

Segue, na íntegra:

MINISTÉRIO DO TRABALHO AUTUA EMPRESA QUE USA APLICATIVO PARA OFERECER SERVIÇO DE MOTOBOYS


A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) autuou a empresa Loggi. Após quatro meses de investigações, auditores-fiscais do trabalho expediram 16 autuações. Entre as irregularidades estava a falta de reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas e do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Somados, os valores de multa e FGTS podem chegar a R$ 2 milhões.

Os auditores consideraram o comportamento da empresa durante um ano e uma amostragem de 585 trabalhadores. A empresa foi notificada e tem até o dia 28 de dezembro para regularizar a situação dos motociclistas observados durante as investigações, sob pena de nova autuação.

O auditor-fiscal Sérgio Aoki explica que, segundo as apurações realizadas, a empresa ocultava a relação de emprego com os motoboys ao defender que se tratava de um aplicativo de smartphone para facilitar a captação de clientes. O Ministério do Trabalho emitiu uma NCRE, notificação para que a empresa regularize os registros dos 585 trabalhadores em 15 dias.

Para a fiscalização, a atividade principal da Loggi é o próprio serviço de entregas, sendo a programação de aplicativos o instrumental para esse negócio. “A empresa vende ao cliente final um serviço de entregas rápidas com preço e produto definidos por ela mesma. O cliente e o trabalhador não negociam entre eles e somente são conectados após a aprovação de ambos. O preço é sempre estipulado por meio de uma tabela de definida pelo sistema. Portanto, não há agenciamento”, afirma Sergio Aoki, que coordenou a fiscalização.

Segundo a fiscalização, todo o procedimento de entregas era monitorado pelo aplicativo, assim como os passos que o motociclista deveria efetuar para realizar o trabalho. “Qualquer situação relevante que ocorra durante a corrida deve ser informada. Inclusive, nas intercorrências o trabalhador deve entrar em contato com o suporte da própria Loggi para saber como proceder. A rota definida pelo sistema deve ser seguida à risca, sob pena de não ser remunerado pela distância que percorreu. Não há dúvida de que a empresa dirige a prestação dos serviços do motociclista”, ressalta Aoki.

Segundo o auditor, outro argumento que prova a relação de emprego é a tabela de preços imposta pela empresa: “É inconcebível que um trabalhador nesta acepção não possa dizer o quanto vale o seu serviço”. Sobre a possibilidade dos trabalhadores aceitarem ou recusarem as chamadas, a equipe de fiscalização concluiu que o fato não exclui a configuração da relação de emprego.

Os auditores destacam ainda o fato de que é o próprio trabalhador que suporta os custos da motocicleta, do combustível e do tempo ocioso entre as ligações.

A empresa também foi autuada em relação à falta de cuidados com saúde e segurança do trabalho. Não há local para que os trabalhadores possam aguardar as chamadas e manter as suas motocicletas estacionadas. Eles permanecem sem abrigo, fornecimento de água e instalações sanitárias. “Em todos os pontos visitados encontramos profissionais na rua, em alguns casos tomando chuva. Nem é preciso nos esforçarmos para imaginar os efeitos danosos à saúde. Alguns deles trabalham por 10 ou 12 horas”, complementa o auditor.

Outro ponto que chamou a atenção dos fiscais foi a adoção de incentivos para aumentar o número de corridas. “A empresa premiava os trabalhadores por quantidade de entregas em dias de chuva. Isso decorre por ter maior movimento do delivery (entrega de comida). Os prêmios variavam entre coletes, capacetes e montantes em dinheiro que chegavam a R$ 1.000,00. “Não há dúvida de que ações como essa incentivam a velocidade, com respectivo incremento nos riscos de acidentes do trabalho”, afirma o auditor.
A fiscalização expedirá ofícios ao município de São Paulo e à Receita Federal, para a apuração de eventuais valores de ISS e de encargos sociais não recolhidos.

A Loggi – A empresa iniciou suas operações no Brasil no fim de 2013. Em apenas quatro anos tornou-se líder do mercado, atuando em cinco cidades, com capital social de R$ 120 milhões e perspectivas de expandir seus negócios para outras cinco cidades. Segundo os auditores, estima-se que o aplicativo arrecade, em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), um valor 12,5 vezes menor se comparada a uma empresa de entregas rápidas com sede no município de São Paulo. Outra vantagem é referente aos encargos sociais. ”Enquanto uma empresa do setor arca com uma série de encargos sociais, como contribuição previdenciária, FGTS, férias, décimo-terceiro salário, GIL-RAT, salário educação, Sistema S, podendo chegar a 67,18% do valor da folha de pagamento, a Loggi não paga nenhum encargo, por considerar o trabalhador autônomo. O desequilíbrio das contas previdenciárias é evidente, pois referidos recolhimentos são suportados pelo trabalhador, que possui regime tributário simplificado (Microempreendedor Individual), com o pagamento de valor fixo para previdência e ISS. Esses valores, na perspectiva do Estado, são muito menores do que aqueles que deveriam ser pagos pelo empregador, via folha de pagamento”, ressalta Sérgio Aoki.

(Fonte: Ministério do Trabalho)


SP: FISCALIZAÇÃO INÉDITA AUTUA EMPRESA DE ENTREGAS POR “UBERIZAÇÃO” DE TRABALHADORES

Em ação de fiscalização inédita no país, depois de quatro meses de investigações, os Auditores-Fiscais do Trabalho Sérgio Aoki, Rafael Brisque Neiva e Rafael Augusto Vido da Silva autuaram a empresa Loggi Tecnologia, em São Paulo (SP), conhecida como a Uber dos serviços de entrega por motoboys. A equipe verificou pelo menos dezesseis itens em que a empresa estava irregular, relativos, por exemplo, ao reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas, aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e a questões de saúde e segurança do trabalho.

Ao total, estima-se que os valores de FGTS não pagos e das multas trabalhistas cheguem a R$ 2 milhões, referentes às infrações do período de um ano, a partir de uma amostragem de 585 trabalhadores, lotados na capital paulista. A Auditoria-Fiscal do Trabalho expedirá ofícios ao município de São Paulo e à Receita Federal do Brasil, para que sejam apurados eventuais valores de ISS e de encargos sociais não recolhidos.

De acordo com a fiscalização, a empresa ocultava a relação de emprego com os motoboys sob o argumento de que operava um aplicativo para celular que apenas facilitaria a captação de clientes, colocando-se na posição de mera agenciadora entre o motociclista, considerado trabalhador autônomo, e o cliente final. É o que também alegam outras plataformas tecnológicas de serviços sob demanda, que se popularizaram nos últimos anos, no fenômeno conhecido por “uberização” – em referência ao aplicativo Uber.

Por considerar-se apenas uma intermediadora do serviço, a Loggi deixou de pagar uma série de encargos sociais, como contribuição previdenciária, FGTS, férias, 13º salário, GIL-RAT. “Esses tributos podem chegar a 67,18% do valor da folha de pagamento de um empregador, mas a Loggi não pagava nada por tratar o trabalhador como autônomo", explica Sérgio Aoki, que coordenou a fiscalização.

Para os Auditores-Fiscais, o desequilíbrio das contas previdenciárias ficou evidente, pois os recolhimentos eram suportados pelo trabalhador sob regime tributário simplificado. “Esses valores, na perspectiva do Estado, são muito menores do que aqueles que deveriam ser pagos pelo empregador, via folha de pagamento”, afirma a equipe.

Provas da relação empregatícia
No entanto, os Auditores-Fiscais verificaram que a atividade principal da empresa é o próprio serviço de entregas e que o aplicativo seria apenas uma ferramenta para o negócio. “A Loggi vende ao cliente final um serviço de entregas rápidas com preço e produto definidos por ela mesma. Tanto esse cliente final quanto o trabalhador não negociam entre si e somente são conectados após o aval de ambos. O preço é sempre estipulado por meio de uma tabela de precificação, unilateralmente definido pelo sistema do empregador. O processo é idêntico ao de uma empresa de entregas rápidas. Portanto, não há agenciamento”, diz Aoki.

Todo o procedimento de entregas e as ações dos trabalhadores eram monitorados pela Loggi por meio do aplicativo. “Qualquer situação relevante que ocorra durante a corrida deve ser informada à plataforma tecnológica. Em imprevistos, o trabalhador deve entrar em contato com o suporte da própria Loggi, para saber como agir. A rota definida pelo sistema deve ser seguida à risca pelo trabalhador, sob pena de não ser remunerado pela distância que percorreu. Não há dúvidas de que a empresa dirige a prestação dos serviços do motociclista”, aponta Aoki.

Segundo o Auditor-Fiscal, também prova a relação de emprego a tabela de preços imposta pela empresa aos seus trabalhadores. “A tabela de precificação imposta pela Loggi é a maior prova de que os motociclistas não são autônomos, pois é inconcebível que um trabalhador nessa acepção não possa dizer quanto vale seu trabalho. Por outro lado, ao criar tal sistema de remuneração, a empresa está transformando a força-trabalho desses motociclistas em mera mercadoria.”

‘Mão invisível’
Embora os trabalhadores pudessem rejeitar chamadas, a equipe de fiscalização concluiu que o fato não afeta a configuração da relação de emprego.

O coordenador da ação explica que a empresa compensa a liberdade de escolha do trabalhador entre aceitar ou recusar as chamadas criando um sistema competitivo entre os próprios motoboys, já que coloca uma enorme quantidade de motociclistas cadastrados a sua disposição.

De acordo com a investigação, os trabalhadores sabiam onde se encontravam os clientes e se posicionavam próximos a esses lugares, disputando cada um dos chamados. “Locais onde faltam trabalhadores são instantaneamente identificados no monitoramento da plataforma e uma matriz de decisão distribui incentivos em remuneração ou em brindes para corrigir e balancear a força-trabalho com essa demanda. Funcionaria como uma ‘mão invísível’ controlada pela empresa e os trabalhadores estão inseridos nesse processo”, afirma Aoki.

Os Auditores-Fiscais apontam que, para a Loggi, não importa o número de motoboys dispostos a trabalhar, uma vez que é o próprio trabalhador que suporta os custos da motocicleta, do combustível e do tempo ocioso aguardando as chamadas. Esse, por outro lado, precisa auferir remuneração para conseguir sobreviver e para custear toda essa parte operacional do serviço. “Não há dúvida de que esse modelo de negócio é altamente eficiente e possui baixíssimo custo”, pontua o coordenador da ação.

Saúde e segurança
A Loggi também foi autuada por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O que mais chamou atenção foi o fato de a empresa não disponibilizar nenhum local para que os trabalhadores pudessem aguardar as chamadas e manter as motocicletas estacionadas. Assim, os motociclistas permaneciam sem nenhum abrigo, sem fornecimento de água ou acesso a instalações sanitárias.

De acordo com o relato dos Auditores-Fiscais, em todos os locais visitados foram encontrados trabalhadores aguardando os chamados na rua, em alguns casos tomando chuva. “Não é preciso esforço para imaginar os efeitos danosos à saúde, fora a penosidade da situação, se considerarmos que há trabalhadores que permanecem por 10, 12 ou até mais horas diariamente na rua, sem qualquer local de apoio”, afirma a fiscalização. “E nenhum trabalhador quis se identificar, por temer represálias por parte da empresa”, complementa.

A equipe de fiscalização aponta ainda que a empresa adotava incentivos para que os trabalhadores fizessem mais corridas. Constatou-se, por exemplo, que a Loggi premiava os trabalhadores por número de entregas em dias de chuva. “Durante os quatro meses de fiscalização, não houve um dia de chuva em que a empresa não tenha dado esse tipo de premiação. E não há dúvidas de que prêmios do tipo incentivam o aumento de velocidade, com respectivo incremento nos riscos de ocorrerem acidentes do trabalho”, afirma Aoki.

A empresa
A Loggi Tecnologia Ltda deu início a suas operações no final de 2013 com apenas alguns motoboys. De lá para cá, em quatro anos, é hoje líder do mercado, presente em cinco cidades. Possui capital social de R$ 120 milhões.

(Fonte: Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho/SRT-SP)